[fusion_builder_container type=”flex” hundred_percent=”no” equal_height_columns=”no” menu_anchor=”” hide_on_mobile=”small-visibility,medium-visibility,large-visibility” class=”” id=”” background_color=”” background_image=”” background_position=”center center” background_repeat=”no-repeat” fade=”no” background_parallax=”none” parallax_speed=”0.3″ video_mp4=”” video_webm=”” video_ogv=”” video_url=”” video_aspect_ratio=”16:9″ video_loop=”yes” video_mute=”yes” overlay_color=”” video_preview_image=”” border_color=”” border_style=”solid” padding_top=”” padding_bottom=”” padding_left=”” padding_right=””][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ layout=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_color=”” border_style=”solid” border_position=”all” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding_top=”” padding_right=”” padding_bottom=”” padding_left=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”small-visibility,medium-visibility,large-visibility” center_content=”no” last=”true” min_height=”” hover_type=”none” link=”” border_sizes_top=”” border_sizes_bottom=”” border_sizes_left=”” border_sizes_right=”” first=”true”][fusion_text columns=”” column_min_width=”” column_spacing=”” rule_style=”default” rule_size=”” rule_color=”” content_alignment_medium=”” content_alignment_small=”” content_alignment=”” hide_on_mobile=”small-visibility,medium-visibility,large-visibility” sticky_display=”normal,sticky” class=”” id=”” margin_top=”” margin_right=”” margin_bottom=”” margin_left=”” font_size=”” fusion_font_family_text_font=”” fusion_font_variant_text_font=”” line_height=”” letter_spacing=”” text_color=”” animation_type=”” animation_direction=”left” animation_speed=”0.3″ animation_offset=””]
Veja o que há de novo no Plano diretor da cidade do Rio e seus impactos
Novidades do Plano Diretor / parte 01
A Lei Complementar Nº 270/2024, aprovou a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, que é o instrumento legal que trata da Política Urbana e Ambiental do Município do Rio de Janeiro.
O novo Plano Diretor trás muitas novidades, pois, diferentemente dos anteriores incorporou dois importantes instrumentos da legislação urbanística: A Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Regulamento de Parcelamento da Terra.
Agora, para desenvolver um projeto de arquitetura, serão consultados menos leis e decretos, o que vai facilitar o trabalho no dia a dia dos profissionais dedicados à aprovação de projetos.
No corpo da lei, além das diretrizes de desenvolvimento e ocupação da cidade, e de vários instrumentos que já foram previstos no Estatuto da Cidade, encontramos os mapas de zoneamento e a indicação de todos índices construtivos, como ATE, Gabarito e Taxa de Ocupação.
A maior novidade que o Plano Diretor traz é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento de gestão do uso e ocupação do solo já adotado em quase todas capitais brasileiras. Será necessário familiarizar-se com siglas como CAB (Coeficiente de Aproveitamento Básico) e CAM (Coeficiente de Aproveitamento Máximo), pois eles definirão as áreas máximas a serem construídas. substituindo os conhecidos Índices de Aproveitamento do Terreno (IAT).
Para construir sem pagamento de Outorga Onerosa, utiliza-se o CAB, geralmente igual a 1, para cálculo da ATE máxima, ou seja, a ATE será igual à área do terreno. Para construir com coeficiente maior, até o máximo permitido pelo CAM, será calculada a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Assim, em um terreno de 1.000 m², podemos construir até 1.000 m² sem pagamento. Sendo no local o CAM= 2,5, podemos construir 2.500 m², mas pagando contrapartida por 1.500 m².
Essa nova regra está no texto do Plano Diretor, mas os empreendimentos que forem licenciados nos cinco primeiros anos de vigência não pagarão a contrapartida, ou seja, a cobrança só passa a valer a partir de 2029!
Novidades do Plano Diretor / parte 02
Outra grande novidade do Plano Diretor diz respeito ao número de vagas de estacionamento exigidas.
Quem projeta prédios residenciais e comerciais sabe que as áreas destinadas a estacionamento ocupam grande parte do terreno ou da edificação. O número de vagas exigidas já havia sido reduzido por leis anteriores, como o Código de Obras e Edificações Simplificado, mas o novo Plano Diretor, aprovado pela Lei Complementar Nº 270/2024, vai além e dispensa a exigência de vagas de veículos e faculta a previsão de área de estacionamento nas novas edificações a serem construídas na cidade do Rio de Janeiro.
Como exceção, para os imóveis situados na zona Oeste, AP4 e AP5, é exigida uma vaga para cada quatro unidades residenciais, comerciais ou de serviços. Também os empreendimentos não residenciais considerados como polos geradores de viagens não estão dispensados de vagas, e o número a ser exigido é calculado de acordo com o Órgão Municipal de Transporte e Circulação Viária.
Mas estejam atentos, porque de acordo com o uso da edificação, podem ser exigidas vagas para pessoas com deficiência, vagas ou local para embarque, desembarque, carga e descarga, vagas para ônibus, ambulâncias e caminhões, de acordo com o determinado na norma específica.
Conteúdo oferecido pelo Curso de Legislação Urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Mais informações >>
Texto / Crédito: Arq.ª Miria Maleque
** Artigo publicado em março/2024 e republicado em novembro/2024
[/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]